* O Decreto-Lei nº 256/2003, transpõe para a ordem jurídica portuguesa a directiva comunitária 2001/115/CE, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva nº 77/388/CEE. Assim, e de acordo com este diploma:

• As facturas ou documentos equivalentes poderão, sob reserva de aceitação pelo destinatário, ser emitidas por via electrónica , desde que seja garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo, mediante a assinatura electrónica avançada ou intercâmbio electrónico de dados;



• É consagrado o princípio da equiparação plena;



• São adaptadas as regras relativas a registo contabilístico, arquivo e armazenamento das facturas;



• A utilização do sistema de facturação electrónica deixa de carecer de prévia autorização da DGCI (transitóriamente, até 31-12-05, condicionada à prévia comunicação à DGCI);



• É prevista a autofacturação e a contratação de terceiros para elaboração de facturas, por conta do sujeito passivo;



• O quadro legal relativo às especificidades de natureza informática irá ser objecto de posterior regulamentação;

A encomenda efectuada via marketplace é válida nos mesmos termos em que uma encomenda efectuada por carta/fax na medida em que o seu conteúdo seja susceptível de representar uma manifestação de vontade de contratar.

A lei não exige para a generalidade dos contratos de compra e venda a observância de forma especial (excepto, por exemplo, no caso de transacções de bens imóveis) pelo que nada obsta a que o contrato se considere celebrado logo que o comprador que realize a encomenda on-line receba do fornecedor um aviso escrito de recepção e aceitação da encomenda efectuada.

O comércio electrónico é uma modalidade de aquisição à distância de bens ou serviços, em que se transmite e recebe informação através de meios electrónicos (i.e. cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos) de tratamento e armazenamento de dados. Actualmente não existe ainda em Portugal legislação específica que regule as transacções comerciais efectuadas por via electrónica, pelo que às relações comerciais estabelecidas entre empresas (i.e. relações B2B) são aplicáveis as disposições que regulam as transacções off line, nomeadamente as constantes do Código Civil. Aguarda-se, no entanto, a transposição da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, aprovada em 8 de Junho de 2000 ("Directiva sobre o Comércio Electrónico"), a qual poderá trazer algumas novidades no âmbito dos serviços da sociedade de informação, em especial no que diz respeito ao comércio electrónico.

O prazo de entrega das encomendas deverá ser o acordado entre as partes. Caso, contudo, tal prazo não se encontre definido, o comprador tem o direito de exigir a todo o tempo a encomenda, podendo também o fornecedor entregá-la em qualquer altura. No limite, se o comprador e o vendedor não acordarem num prazo de entrega, poderão requerer ao tribunal a fixação do mesmo.

A desistência da compra feita on-line só poderá verificar-se enquanto o fornecedor ainda não tenha recebido a ordem de encomenda efectuada.

De acordo com a legislação vigente em Portugal, um documento electrónico contendo uma assinatura digital certificada por entidade credenciada pelo Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça (autoridade credenciadora das entidades certificadoras) tem a força probatória de um documento em suporte de papel com a assinatura reconhecida notarialmente.

Neste caso, o fornecedor que tenha entregue o bem poderá intentar uma acção judicial contra o comprador tendo em vista receber o respectivo preço, eventualmente acrescido de juros e de outros valores resultantes de despesas que tenha suportado.

A Tradecom disponibiliza os meios electrónicos de suporte os quais permitem aos compradores e fornecedores estabelecer contactos comerciais, não tendo porém qualquer influência sobre as condições da oferta/proposta apresentadas pelo fornecedor ou sobre quaisquer outros aspectos do negócio a celebrar entre as partes.

As ordens de encomenda são confidenciais apenas tendo acesso às mesmas o fornecedor dos produtos.

No caso de os produtos encomendados não corresponderem às características anunciadas ou ainda no caso de os mesmos apresentarem qualquer defeito, o comprador deverá solicitar ao fornecedor a respectiva troca e/ou reparação no prazo de 30 dias a contar da data em que o comprador detecte tais factos, mas nunca depois de decorridos seis meses a contar da data de entrega da encomenda. Caso o fornecedor não proceda à reparação ou substituição solicitada, o comprador dispõe de um prazo máximo de seis meses (a contar da data em que deu conhecimento de tal facto ao fornecedor) para recorrer aos tribunais.

Na eventualidade do fornecedor não entregar a encomenda paga estaremos em presença de uma situação de incumprimento que poderá conduzir à resolução do contrato e à consequente obrigação de restituição ao comprador por parte do fornecedor do que aquele houver pago, e eventualmente de uma indemnização.

Em caso de litígio com o fornecedor, o comprador poderá recorrer aos tribunais judiciais competentes ou ainda a tribunais arbitrais, caso as partes assim o tenham convencionado.

Em Portugal, as aquisições de bens on-line estão em regra sujeitas a IVA à taxa legal aplicável, desde que os bens se encontrem situados em território nacional (i) no momento em que se inicia o transporte (ou a expedição) para o adquirente ou, (ii) no caso de não existir a expedição ou transporte, no momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente. As transacções intracomunitárias ou que envolvam a exportação ou importação de bens estão sujeitas a regras específicas.

A responsabilidade pelo transporte das encomendas é em regra do fornecedor. O custo do referido transporte (i.e. portes de envio) é, salvo acordo em contrário, suportado pelo comprador, o qual deverá ser previamente informado do mesmo.

Na falta de convenção em contrário, a generalidade das compras e vendas efectuadas on-line regem-se pelas disposições legais do país da sede do fornecedor.

Se tem alguma outra questão que gostaria de ver esclarecida, envie-nos
um e-mail para: info@tradecom.pt

Nota: A informação disponibilizada nesta página é de carácter geral, não constituindo análise ou consulta profissional especializada, nem substituindo o recurso a aconselhamento jurídico para a resolução de casos concretos.

Sem prejuízo de toda a informação disponibilizada através desta página ter sido publicada tendo em vista assegurar aos clientes uma informação clara, objectiva e isenta, a Tradecom não assume qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo da informação contido nesta página.

A informação disponibilizada nesta página data de [Fevereiro de 2012]